1. Informação ao consumidor
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, a Farcol – Protecção Industrial, Lda disponibiliza informação sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Estes mecanismos permitem aos consumidores procurar a resolução de conflitos relacionados com a aquisição de bens ou serviços através de procedimentos de mediação, conciliação ou arbitragem, sem necessidade de recorrer inicialmente aos tribunais judiciais.
A Farcol comercializa e entrega produtos em Portugal continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2. Resolução amigável de conflitos
Em caso de conflito relacionado com a aquisição de produtos, o consumidor poderá contactar inicialmente a Farcol para procurar uma solução amigável.
Farcol – Protecção Industrial, Lda
Email:
Telefone: 214 937 071 (chamada para a rede fixa nacional)
Morada: Praceta Daniel Filipe, 4-B, Casal de São Brás, 2700-228 Amadora, Portugal.
3. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
O consumidor poderá recorrer à entidade de RAL competente, de acordo com a natureza do litígio, a área geográfica abrangida e as regras aplicáveis.
As entidades indicadas abaixo são disponibilizadas para informação dos consumidores. A sua identificação não significa, por si só, que a Farcol tenha aderido voluntariamente a todas elas.
Portugal continental
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Website: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
Website: www.cacrc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
Website: www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB)
Website: www.ciab.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Website: www.consumoalgarve.pt
Região Autónoma dos Açores
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região Autónoma dos Açores (CIMARA)
Website: ocimara.pt
Região Autónoma da Madeira
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
Website: www.madeira.gov.pt/cacc
Outras entidades de âmbito nacional
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Website: www.cniacc.pt
O CNIACC possui competência nacional de natureza supletiva, intervindo nas situações abrangidas pelas suas regras de competência.
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Website: arbitragem.grupoautonoma.pt
O CAUAL possui âmbito nacional e competência genérica, podendo intervir em litígios de consumo nas condições previstas no respetivo regulamento.
A competência de cada entidade depende da matéria, do território, do valor do litígio e das restantes condições legalmente aplicáveis.
4. Informações adicionais
Os mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo destinam-se, em regra, a conflitos decorrentes de aquisições realizadas por pessoas singulares para fins não profissionais.
Os conflitos relacionados com aquisições efetuadas por empresas ou profissionais no exercício da sua atividade não se encontram, em regra, abrangidos por estes mecanismos específicos de proteção do consumidor.
A utilização dos mecanismos de RAL não prejudica os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores, incluindo o recurso aos tribunais judiciais, nos termos aplicáveis.
Para consultar informações oficiais e atualizadas sobre os centros de arbitragem, os respetivos contactos e as áreas de competência, visite:
Encontrar um Centro de Arbitragem — Ministério da Justiça
5. Legislação aplicável
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
Para consulta da legislação, aceda ao Diário da República — Lei n.º 144/2015 (versão consolidada).
